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Política de Privacidade FLEX APP

A empresa mato-grossense, REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 06.207.421/0001-74, com sede à Rua São Cristóvão, nº 452, Bairro Dom Aquino – CEP n°. 78.015-150, na condição de proprietária material e autoral da aplicação tecnológica denominada “APLICATIVO FLEX DE RECARGAS DE SERVIÇOS ONLINE”, fixa, pelo presente instrumento, sua “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, na relação que advirá com “VOCÊ”, como “CLIENTE” ou “USUÁRIO”, e ora aderente a presente contratação.

Compõe o presente instrumento a  POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

1. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO FLEX DE RECARGAS DE SERVIÇOS ONLINE:

Aqui,  cuidamos dos POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO USUÁRIO DO APLICATIVO FLEX DE RECARGAS DE SERVIÇOS ONLINE, seja ele na condição de PRÉ-PAGOou PÓS-PAGO, pelo qual deverão ser observados os termos aqui definidos, devendo ainda serem respeitadas quaisquer outras Leis, regulamentos nacionais ou internacionais aplicáveis e os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, previstos nesta politica precedentemente, assim dispostos:

2. OBJETIVO:

O presente instrumento, que disciplina a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, encontra-se calcado nas diretrizes e princípios inscritos na norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013, codificando a melhor gestão na segurança e privacidade da informação segundo a legislação Brasileira, e tem o propósito de explicar como a empresa REDEFLEX pode coletar, guardar, processar os dados sensíveis do Usuário.

Em caso haja dúvidas do Usuário, sobre as práticas de privacidade que não são abordadas nesta Política de Privacidade, ele poderá entrar em contato através do próprio APLICATIVO FLEX DE RECARGAS DE SERVIÇOS ONLINE ou pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor – S.A.C., através do Telefone 0800 647 0002, mediante abertura de chamado.

3. DO CONSENTIMENTO DO USUÁRIO:

A empresa REDEFLEX realizará o tratamento dos dados pessoais do Usuário mediante o seu consentimento, o qual será considerado como sendo POSITIVOdiante do aceite dos termos e condições de uso e privacidade quando da oportunidade do cadastramento / habilitação no APLICATIVO FLEX DE RECARGAS DE SERVIÇOS ONLINE, atendendo ao disposto no Art. 8° da Lei de Proteção de dados Pessoais, estando, pois, expurgada qualquer hipótese de vício de consentimento neste sentido.

4. DADOS DO USUÁRIO:

São os principais dados sensíveis do usuário que serão coletados, armazenados e processados pela Empresa REDEFLEX:

  1. Nome completo ou Razão Social;
  2. Número CPF ou CNPJ válidos;
  3. Endereço de E-mail válido, para validação/confirmação de registro;
  4. Endereço Residencial;
  5. Número de Telefone;
  6. Nome do Contato;
  7. Segmento de Mercado.

Os dados acima são armazenados para cumprir as obrigações e para as respectivas finalidades do negócio.

A empresa REDEFLEX reserva-se no direito de armazenar e acessar os dados pelo tempo necessário para cumprir as necessidades e as leis aplicáveis, mesmo após o encerramento da conta, ou ainda poderá adotar medidas para ocultar ou excluir os dados pessoais e outras informações, mediante requerimento do usuário, conforme roteiro próprio para isso.

5. DOS DIREITOS DO USUÁRIO:

O usuário do APLICATIVO FLEX DE RECARGAS DE SERVIÇOS ONLINEtem direito de obter da empresa REDEFLEX, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

  1. Confirmação da existência de tratamento;
  2. Acesso aos dados;
  3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
  5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação prevista acima;
  6. Eliminação dos dados pessoais tratados;
  7. Informação das entidades públicas (judiciário, polícia) ou ainda privadas com as quais a empresa realizou uso compartilhado de dados, caso for;
  8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  9. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei de Proteção de Dados.

Deverá ser considerado como consentimento a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Usuário do APLICATIVO FLEX DE RECARGAS DE SERVIÇOS ONLINEconcorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

6. DA FORMA DE COLETA DE DADOS:

A coleta dos dados sensíveis dos usuários será inteira e exclusivamente através do APLICATIVO FLEX DE RECARGAS DE SERVIÇOS ONLINE, sendo, inclusive, de responsabilidade do usuário o sigilo e a proteção na ocasião da sua informação.

Os dados pessoais listados quando da ocasião do credenciamento / cadastramento no APLICATIVO FLEX DE RECARGAS DE SERVIÇOS ONLINE, serão objeto de armazenamento pela empresa REDEFLEX, em banco de dados próprio, sob sua exclusiva responsabilidade e proteção e nenhum dado fica armazenado no dispositivo do usuário.

Para os devidos fins, deverá ser entendido por banco de dados, o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

A empresa REDEFLEX segue, porém, rigoroso processo de verificação e segurança, disposto em sua Política de Segurança da Informação – PSI, para acesso ao banco de dados. Somente profissionais munidos com específicas e restritas permissões acessam o banco de dados da empresa.

7. DO ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO DOS DADOS:

O armazenamento dos dados pessoais então informados perdurará por tempo indeterminado, ou até o limite de prazo em que o Usuário realizar formal requerimento para sua remoção / eliminação (eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado).

O processo de requerimento e exclusão dos dados pessoais do Usuário obedecerá a procedimento próprio tratado em tópico específico previsto adiante, e não será automático quando da eventual exclusão do APLICATIVO FLEX DE RECARGAS DE SERVIÇOS ONLINE do dispositivo móvel do Usuário.

8. DO COMPARTILHAMENTO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS:

A empresa REDEFLEX garante a proteção das informações pessoais prestadas no ato do credenciamento / cadastramento do usuário no APLICATIVO FLEX DE RECARGAS DE SERVIÇOS ONLINE, comprometendo-se a não realizar qualquer espécie de compartilhamento de dados com outras empresas ou instituições, excetonos seguintes casos:

  1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  2. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
  3. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
  4. Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
  5. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro(s);
  6. Tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; ou
  7. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

Não será considerada Informação Pessoal ou dados cadastrais de caráter sigiloso, não estando, portanto, sujeita ao sigilo, as informações que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas.

No mesmo sentido, àquelas informações que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; ou ainda aquelas cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.

A empresa REDEFLEX poderá revelar a informação pessoal do Usuário, dados cadastrais, registros de acesso, dados de navegação etc., nos termos previstos na legislação brasileira e sob expressa Ordem Judicial neste sentido. Além disso, a empresa REDEFLEX se reserva no direito de comunicar informação sobre seus Usuários a outros Usuários, entidades ou terceiros, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um Usuário seja potencialmente ilícita ou prejudicial a outras pessoas. Este direito será utilizado nos termos previstos na legislação brasileira, quando considere apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança para fazer cumprir os Termos e condições gerais e demais Políticas ora fixados.

9. DO CONTEÚDO ENVIADO PARA O APLICATIVO PELO USUÁRIO:

Não obstante, a segurança da informação dos dados pessoais, no ato do credenciamento / cadastramento no APLICATIVO FLEX DE RECARGAS DE SERVIÇOS ONLINE será de inteira e exclusiva responsabilidade do usuário, mediante o seu total consentimento, atendendo ao disposto nos Artigos 7° a 11 da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata sobre a proteção de dados pessoais.

Resta registrado que, no ato do credenciamento / cadastramento no APLICATIVO FLEX DE RECARGAS DE SERVIÇOS ONLINE, não é exigido o envio de qualquer espécie de fotografia de documentos adicionais, como cartão de crédito, ou ainda código de segurança de cartões bancários.

O acesso ao APLICATIVO FLEX DE RECARGAS DE SERVIÇOS ONLINEpor um menor é estritamente proibido. Portanto, o usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e capaz para realizar atos da vida civil ou ser maior de 16 anos e estar representado por seus pais, na forma da legislação brasileira.

Constatado acesso por usuários relativamente ou absolutamente incapazes, na forma da Lei, a reponsabilidade respectiva será imputada única e exclusivamente aos seus responsáveis.

Tratando-se, pois, de Pessoas Jurídicas, os Usuários, representantes legais, devem possuir poderes suficientes para agir em nome da entidade representada e limitá-la aos termos aqui contidos. Se o Usuário não dispuser de tais poderes suficientes, ou agir além do âmbito autorizado, ele será responsabilizado pessoalmente, na forma da Lei.

Também não poderão contratar e/ou utilizar os serviços aqueles Usuários que tenham sido suspensos, bloqueados ou inabilitados da plataforma da empresa, temporária ou definitivamente.

10. MEDIDAS DE SEGURANÇA QUE SÃO TOMADAS PELA EMPRESA:

A empresa REDEFLEX garante a utilização de um usuário cadastrado vinculado somente a um dispositivo. O registro de utilização e o vínculo ao IMEI – (International Mobile Equipment Identity– o que significa o número de identificação único e global) do aparelho cadastrado asseguram que a instalação e a utilização são exclusivas daquele aparelho.

Eventual hipótese de extravio ou perda do aparelho, que possa importar na possibilidade de fraude por estelionatários na praça, será de única e exclusivamente de responsabilidade do usuário.

É ainda de exclusiva responsabilidade do Usuário realizar imediata comunicação de eventual sinistro envolvendo o APLICATIVO FLEX DE RECARGAS DE SERVIÇOS ONLINE, a fim de possibilitar a adoção de imediatas providências por parte da empresa REDEFLEX.

As informações pessoais serão armazenadas em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança e observância às regras previstas na PSI – Política de Segurança da Informaçãoda empresa REDEFLEX.

Logo, a empresa Rede Flex empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e segurança da informação, mas não responderá por prejuízos que possam derivar da violação destas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar esta informação.

Aliás, a empresa REDEFLEX declara a sua cooperação com as autoridades competentes e com terceiros para garantir o cumprimento das leis, salvaguardar a integridade e a segurança do APLICATIVO FLEX DE RECARGAS DE SERVIÇOS ONLINEe de seus Usuários, a fim de impedir atividades ilegais, tais como: lavagem de dinheiro, terrorismo e seu financiamento, fraudes por estelionatário na praça, dentre outras hipóteses.

Não obstante, a empresa REDEFLEX comunicará à autoridade policial e ao titular sobre a eventual ocorrência de incidente de segurança, adotando as seguintes providências:

  1. A descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
  2. As informações sobre os titulares envolvidos;
  3. A indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
  4. Os riscos relacionados ao incidente;
  5. As medidas que foram ou que serão adotadas no caso objeto.

Aliás, a empresa REDEFLEX emprega boas práticas de governança, sintetizadas em sua Política de Segurança da Informação – PSI, a qual estabelece as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

11. DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS:

O término do tratamento de dados pessoais do Usuário pela empresa REDEFLEX ocorrerá nas seguintes hipóteses:

  1. Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
  2. Requerimento do Usuário, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º da Lei de Proteção de Dados, resguardado o interesse público; ou
  3. Mediante determinação da autoridade nacional, quando houver violação à legislação vigente.

12. CONDIÇÕES GERAIS:

Quaisquer alterações na presente Política de Privacidade entrarão em vigência no dia seguinte ao da sua publicação, para conhecimento de todos. Esta Política de Privacidade permanecerá válida por prazo indeterminado, ou até uma nova versão que venha a revogar, total ou parcialmente, os termos aqui previstos.

13. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEL:

Estes Termos e Condições de Uso e a relação entre a empresa e o Usuário serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial as seguintes:

  1. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais;
  2. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet);
  3. Lei Nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 – Que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências;
  4. Lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – Que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências;
  5. Lei N° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Que institui o Código Civil Brasileiro;
  6. Decreto-Lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Que institui o Código Penal.

14. CONCLUSÃO:

Por fim, as Partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso (Cuiabá), como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes interessadas.